O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no Norte Fluminense, revise a estrutura de cargos comissionados e adote medidas para garantir maior proporcionalidade em relação ao quadro de servidores efetivos. A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé ao presidente da Casa, Marco Antônio Oliveira da Silva.
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O documento determina a revisão da Lei Municipal nº 1.772/2022 e de alterações posteriores, com o objetivo de adequar os cargos em comissão aos critérios previstos na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os pontos que deverão ser reavaliados estão funções com atribuições consideradas predominantemente técnicas, burocráticas, operacionais ou que exijam especialização profissional. A recomendação cita especificamente os cargos de assistente jurídico e chefe do setor de assistência legislativa.
Dependendo da análise, esses postos poderão ser extintos, reestruturados ou transformados em cargos efetivos, cujo preenchimento deverá observar as regras constitucionais, incluindo a realização de concurso público.
Concurso público deverá ser avaliado
O Ministério Público também recomendou que a Câmara deixe de criar cargos comissionados sem demonstrar previamente a necessidade administrativa e a compatibilidade das funções com atividades de direção, chefia ou assessoramento.
A orientação segue o entendimento de que cargos dessa natureza não devem ser utilizados para atividades permanentes de caráter técnico ou profissional. Em recomendação anterior envolvendo Conceição de Macabu, a própria 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Macaé já havia adotado medidas relacionadas à adequação da administração municipal às regras constitucionais sobre pessoal.
A Câmara deverá ainda avaliar o fortalecimento do quadro permanente de servidores, incluindo a eventual realização de concurso público para preencher vagas existentes e cargos que possam ser criados após a reestruturação.
Antes disso, o Legislativo tem prazo de 15 dias para informar à Promotoria se acatará a recomendação.
O Portal NF10 tentou contato com a Câmara Municipal de Conceição de Macabu mas não obeteve retorno. A materia segue em atualização.
