O Governo do Estado sancionou três novas leis voltadas à ampliação dos direitos e da inclusão de pessoas com deficiência. As medidas foram assinadas pelo Governador do Rio em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicadas nesta terça-feira, dia 2, no Diário Oficial, abrangendo áreas como atendimento público, educação e acessibilidade.
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Uma das novas legislações assegura que pessoas com deficiência auditiva possam contar com tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos postos do Poupatempo em todo o estado. A iniciativa busca facilitar o acesso aos serviços públicos e garantir uma comunicação mais eficiente e acessível para cidadãos surdos.
Outra medida beneficia estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida matriculados na rede estadual de ensino. A Lei 11.209 garante prioridade para pais e responsáveis na escolha da unidade escolar durante os processos de matrícula e remanejamento, desde que a instituição disponha das condições necessárias para atender adequadamente o aluno.
De acordo com a legislação, a Secretaria de Estado de Educação deverá manter uma relação atualizada das escolas aptas a receber estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, oferecendo mais transparência e segurança às famílias durante o processo de matrícula.
Inclusão de estudantes com daltonismo
Também foi sancionada a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo. A nova legislação tem como objetivo ampliar a inclusão de estudantes com dificuldade na identificação de cores, garantindo acesso ao diagnóstico, acompanhamento especializado e materiais didáticos adaptados às suas necessidades.
A política prevê ações de conscientização nas escolas, capacitação de professores e encaminhamento dos estudantes para exames e acompanhamento adequado. A proposta busca reduzir barreiras no processo de aprendizagem e ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas.
Segundo o Governo do Estado, as novas leis reforçam o compromisso com a promoção da acessibilidade e da inclusão social, ampliando o acesso a serviços públicos e fortalecendo a garantia de direitos para pessoas com deficiência em diferentes áreas.
As medidas passam a integrar as políticas públicas estaduais voltadas à construção de ambientes mais inclusivos, com foco na igualdade de oportunidades, autonomia e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
