O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a retomar a cobrança de aproximadamente R$ 10 bilhões em tributos cobrados da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A decisão, divulgada nesta semana, restabelece a execução fiscal conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e representa mais um capÃtulo da disputa envolvendo a empresa e o poder público estadual, que apura supostas irregularidades tributárias relacionadas à s operações da refinaria.
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A cobrança envolve autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), que apontam suposto uso irregular de benefÃcios fiscais e recolhimento insuficiente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão do STJ afasta obstáculos judiciais que impediam o prosseguimento da cobrança, permitindo que o Estado volte a exigir os valores discutidos administrativamente e na Justiça.
O julgamento ocorre poucas semanas após o Governo do Estado retirar da Refit o benefÃcio fiscal que permitia o diferimento do ICMS na importação de combustÃveis. Segundo a Sefaz-RJ, inconsistências na documentação apresentada pela empresa motivaram o desenquadramento do regime tributário especial, além da abertura de fiscalização para verificar eventual utilização irregular do incentivo.
A Refit nega as irregularidades e, em manifestações públicas anteriores, sustentou que suas operações atendem à legislação vigente. Em outros processos envolvendo a refinaria, a empresa também contestou autuações de órgãos federais e reguladores, afirmando que houve interpretações equivocadas sobre suas atividades e sobre a natureza dos produtos comercializados.
Histórico da disputa
A controvérsia entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Refit se intensificou nos últimos anos. Em junho de 2026, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicou ao Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz) a exclusão da empresa do benefÃcio fiscal concedido para importação de combustÃveis. Na ocasião, o governo informou que a medida fazia parte de uma fiscalização destinada a apurar possÃveis irregularidades tributárias, enquanto estimativas oficiais apontavam uma cobrança superior a R$ 10 bilhões em impostos e multas.
O tema também já havia sido acompanhado pelo NF10, que noticiou as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra a refinaria, incluindo a retirada do incentivo fiscal e a investigação sobre o recolhimento de tributos estaduais. A nova decisão do Superior Tribunal de Justiça amplia os efeitos dessas ações ao permitir o prosseguimento da cobrança bilionária.
Próximos desdobramentos
Com a decisão do STJ, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá dar continuidade à execução fiscal para recuperar os valores cobrados. A discussão sobre o mérito das autuações ainda poderá prosseguir nas instâncias judiciais competentes, enquanto a Refit mantém o direito de apresentar recursos e exercer sua defesa durante o andamento do processo.
